mr_potatohead
- Location
- allgarve
- Sexo
- Masculino
Signature
Artigo 308 do Código Penal:
Aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele é punido com pena de prisão de dez a vinte anos.
Aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele é punido com pena de prisão de dez a vinte anos.
